Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 06/01/2015 Descrição Decreto nº 316/2015. Decreto nº 317/2015. Decreto nº 318/2015. Decreto nº 319/2015. Decreto nº 320/2015. Decreto nº 321/2015. Decreto nº 322/2015. Decreto nº 323/2015. Decreto nº 324/2015. Decreto nº 325/2015. Decreto nº 326/2015. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO