Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 21/10/2014 Descrição Decreto Nº 284/2014 de 21 de Outubro de 2014. Decreto Nº 285/2014 de 21 de Outubro de 2014. Decreto Nº 286/2014 de 21 de Outubro de 2014 Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO