Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Data de Publicação 13/12/2013 Descrição Lei nº 009/2013, de 11 de dezembro de 2013 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO