Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 02/12/2013 Descrição Lei nº 007/2013 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Cafarnaum e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO