Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 24/10/2013 Descrição LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2013 - Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL