Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria EDITAIS ADMINISTRATIVOS Data de Publicação 24/05/2024 Descrição EDITAL MUNICIPAL Nº. 02.2024 “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DAR CUMPRIMENTO AO QUANTO DETERMINA O §4º DO ART. 9º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL