PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAFARNAUM

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	28/12/2023
Descrição	LEI Nº 122.2023 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAFARNAUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL