Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 07/11/2022 Descrição LEI Nº 084/2022, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 - “INSTITUI MEDIDAS PARA PROMOVER À SEGURANÇA, A PREVENÇÃO, A PROTEÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DO ENSINO NO MUNICÍPIO DE CAFARNAUM-BA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL