Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria CONTAS PÚBLICAS Subcategoria OUTRO Número 016/2012 Data de Publicação 12/09/2012 Descrição Edital Municipal nº. 016/2012. de 11 de Setembro de 2012 - Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é dá outras providencias. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL