Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 30/10/2018 Descrição LEI Nº. 021/ 2018 - “MODIFICA O ANEXO I DA LEI Nº 007/2007, DE 20 DE AGOSTO DE 2007 E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL