Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 11/11/2014 Descrição Lei Municipal nº 264/2014, de 10 de novembro de 2014 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 259/2014 de 23 de maio de 2014, na forma que indica e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO