Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 11/08/2014 Descrição Lei Municipal N.º 262/2014, de 11 de agosto de 2014 - Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO