Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 29/07/2013 Descrição Lei Municipal nº 246/2013 de 29 de julho de 2013 - Altera a Lei nº116, de junho de 2001, que institui o Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desportos e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO