Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 15/12/2014 Descrição Lei Municipal 266/2014, de 05 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO