Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 23/09/2014 Descrição Lei Muncipal Nº.263/2014 , de 22 de setembro de 2014 - Ratifica Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio do Território do Recôncavo – CTR Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO