Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 08/10/2013 Descrição Lei Municipal nº 252/2013 de 30 de setembro de 2013 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desportos e dá outras providências” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL