Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 27/08/2013 Descrição Lei Municipal nº251/13, de 26 de agosto de 2013. - Modifica a lei n° 119/2001que trata do Sistema Municipal de Educação Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL