| Descrição |
Decreto nº 261/2013, de 08 de agosto de 2013 - Nomeia o Grupo Gestor Municipal do Programa BPC na Escola e dá outras providências.
Decreto nº 0262/2013 - Dispõe sobre a Designação da Secretária Municipal de Assistência Social a Função de Gestora Municipal do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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