Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 24/05/2013 Descrição Lei Municipal nº 243/2013, de 24 de Maio de 2013 - Modifica-se o Anexo I da Lei Municipal nº 235/2012, de 04 de junho de 2012, e da outras providencias. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO