Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 09/05/2013 Descrição Decretos nº 185 a 190/2013, de 15 de Abril de 2013. Decretos nº 192 a 196/2013, de 15 de Abril de 2013. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO