Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 05/04/2013 Descrição Decretos nº 127 a 132, de 27 de Fevereiro de 2013. Decretos nº 134 e 135, de 27 de Fevereiro de 2013. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO