| Descrição |
Decreto Municipal n. º 014 /2013 de 02 de Janeiro de 2013 - Em cumprimento a Decisão Judicial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que suspendeu a convocação do Edital 002/2012 dos aprovados no Concurso Público do Edital n.° 001/2012, e em atenção ao artigo 21 da LRF, suspendo a convocação de todos os aprovados e convocados, declarando nulo todos os demais atos praticados pela gestora anterior após a convocação de que trata o Edital 002/2012, exonerando em consequência todos os candidatos aprovados, convocados e empossados de forma irregular pela administração anterio. |