Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 10/08/2020 Descrição REPUBLICAÇÃO - DECRETO Nº 138/2017 DE 10 DE FEVEREIO DE 2017. REPUBLICAÇÃO - DECRETO 056/2020, DE 10 DE AGOSTO DE 2020. REPUBLICAÇÃO - DECRETO 054/2019, DE 03 DE AGOSTO DE 2020. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL