Municípios, estados e Distrito Federal têm até 30 de abril para enviar a
prestação de contas do Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar) por meio do Sistema de Gestão de
Prestação de Contas (~SiGPC), disponível no portal eletrônico do FNDE
(www.fnde.gov.br), referente aos anos de 2011 e 2012. As contas serão analisadas
inicialmente pelos conselheiros de controle social, que terão até 14 de junho de
2013 para informar se aprovam ou não as contas no Sistema de Gestão de Prestação
de Contas (~SiGPC). Os conselhos são responsáveis por monitorar e emitir parecer
sobre as contas recebidas. Caso não regularizem a situação, os entes podem ficar
sem os repasses financeiros do programa. O mesmo prazo vale para o Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE).
Quase três mil conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) estão em situação irregular no país. No caso
dos estaduais, são 22 conselhos com pendências. Veja a lista dos municípios e
estados que apresentam problemas (28 de março de 2013).
O fundo está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020, onde
financiará todas as etapas da educação básica e reservará recursos para os
programas direcionados a jovens e adultos.
Complementação
Este ano, recebem esta complementação os estados de Alagoas, Amazonas, Bahia,
Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. O repasse referente ao mês
de março, no valor de R$ 682,9 milhões, foi efetuado no dia 28.
A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da
educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O
acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e
municipal por conselhos criados especificamente para esse fim.