Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 18/09/2014 Descrição Lei Ordinária Nº 64/2014, Em 17 de setembro de 2014 - Proíbe a Cobrança de Taxa de Religação de Água Encanada no Município de Caatiba-Ba Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO