Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 26/12/2022 Descrição DECRETO 536-2022 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADES. DECRETO 534-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DECRETO 535-2022 ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO 536-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL