Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 15/12/2020 Descrição DECRETO Nº 308 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 105/2019 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020, Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL