PREFEITURA MUNICIPAL DE
BUERAREMA

Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria LEI
Número 663/2011
Data de Publicação 29/12/2011
Descrição Lei Municipal n° 663/2011, de 29 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor previstas no § 3° do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL