Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 663/2011 Data de Publicação 29/12/2011 Descrição Lei Municipal n° 663/2011, de 29 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor previstas no § 3° do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL