Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 378/1991 Data de Publicação 05/07/2011 Descrição Lei nº 378 de 14 de Maio de 1991 - Institui o Fundo Municipal de Saúde - FUMSAÚDE e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO