| Descrição |
Lei Municipal Nº667,de 04 de Julho de 2012 - Dispõe sobre a criação do Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços, no âmbito do Programa Saúde da Família, com base no previsto na Portaria MS/GM nº. 1654/2011, do Ministério da Saúde, que instituiu o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica -PMAQ-AB. |