Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Data de Publicação 26/06/2019 Descrição Lei nº 18/2019 - Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências . Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL