Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 24/04/2020 Descrição DECRETO 026/2020 - DEFINE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, QUANTO AO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL