Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 28/01/2020 Descrição LEI COMPLEMENTAR N. º 017/2020 DE 28 DE JANEIRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL