Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 19/01/2018 Descrição DECRETO NO 008/2018 DE 19 DEJANEIRO DE 2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2.º DO DECRETO N.º 050/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO NO 009/2018 DE 19 DEJANEIRO DE 2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2.º DO DECRETO N.º 051/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL