Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 17/01/2018 Descrição DECRETO N.° 00225/2017 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE QDD, AUTORIZADO PELA LEI 00301/2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL