Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 06/12/2017 Descrição Lei 159/09 - Autoriza o poder executivo a adquirir a propiedade de uma área de terras na zona urbana, para fim de urbanização, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL