Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 24/11/2017 Descrição Lei complementar n.º 16/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 072/2003 Lei 319/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida dos pequenos agricultores Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL