Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 28/01/2014 Descrição Republicação do Decreto Nº 43, de 30 de Agosto de 2013, Por erro material constantes do Artigo 1º do referido Decreto. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO