Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 30/01/2019 Descrição DECRETO Nº 012/2019, DE21 DE JANEIRO DE 2019 DECRETO Nº 013/2019, DE 21 DE JANEIRO DE 2019. DECRETO Nº 014/2019, DE 21 DE JANEIRO DE 2019. DECRETO Nº 015/2019, DE 25 DE JANEIRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL