Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 573 e 574 Data de Publicação 16/04/2012 Descrição Lei nº 573, de 09 de abril de 2012 - Altera a Lei Municipal nº 524/2010 e dá outras Providências. Lei nº 574, de 09 de abril de 2012 - Dispõe sobre reajuste de salários de servidores municipais, e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO