Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 06/07/2016 Descrição DECRETO Nº 168 De 04 de julho de 2016 - Proíbe a prática de condutas vedadas pela legislação eleitoral a todos os servidores públicos municipais e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL