| Descrição |
Decreto nº 27, de 27 de Dezembro de 2011 - Dispõe sobre procedimentos de encerramento da execução orçamentária e financeira dos Órgãos da Administração Direta e Fundos, para elaboração do Balanço Geral do Município referente ao Exercício de 2011 e dá outras providências.
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