Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 27/10/2023 Descrição DECRETO Nº 172/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2023 e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL