Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 29/08/2023 Descrição REPUBLIÇÃO- DECRETO Nº. 142, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL