Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 11/08/2023 Descrição DECRETO Nº 141, DE 11 DE AGOSTO DE 2023. DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL