Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 14/02/2023 Descrição DECRETO Nº 025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. AUTORIZA O RETORNO ANTECIPADO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL