Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 08/04/2013 Descrição Lei nº 592 04 de Abril 2013 - Confere vantagens remuneratórias aos Agente Comunitários de Saúde e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO