Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 01/02/2022 Descrição LEI MUNICIPAL N.º 759, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 610, DE 30 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 17 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL