Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 553/2011 Data de Publicação 02/06/2011 Descrição Lei nº. 553, de 31 de Maio de 2011 - Versa sobre a alteração do parágrafo único, do Artigo 76, da Lei n.º 407/2003 - que dispõe sobre remuneração inicial do Conselho Tutelar. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO