Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/12/2019 Descrição LEI MUNICIPAL N.º 721, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 486, DE 15 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL